Justiça nega pedido de Camarão para barrar CPI na Assembleia Legislativa

A Justiça do Maranhão negou, no fim da tarde desta quinta-feira, 16, o pedido liminar apresentado pelo vice-governador Felipe Camarão (PT) para suspender a criação e instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado (Alema). A decisão foi proferida pelo desembargador Sebastião Bonfim, relator do mandado de segurança impetrado pela defesa do vice-governador.

Na ação, Camarão alegava que a CPI violaria direitos como o devido processo legal e a preservação de sua imagem, sustentando ainda que o requerimento de criação da comissão seria genérico e baseado em informações oriundas de vazamento ilegal de dados sigilosos. A defesa também apontou suposto desvio de finalidade política, argumentando que a investigação teria caráter eleitoral.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que não estão presentes os requisitos legais para concessão da liminar, destacando que a suspensão de atos do Poder Legislativo é medida excepcional e só se justifica diante de ilegalidade evidente. Segundo ele, a CPI atende aos critérios constitucionais, como o número mínimo de assinaturas — 24 deputados —, definição de fato determinado e prazo de funcionamento de 120 dias.

O relator também afastou, em análise preliminar, a tese de que o objeto da CPI seria genérico. Para o desembargador, a investigação está delimitada à apuração de possíveis irregularidades envolvendo a estrutura da Vice-Governadoria e da Secretaria de Estado da Educação, com base em indícios de movimentações financeiras atípicas que somam cerca de R$ 9,6 milhões.

Outro ponto destacado na decisão é a autonomia do Poder Legislativo para conduzir investigações próprias. Bonfim ressaltou que a atuação da CPI independe de eventuais apurações em curso no Ministério Público e que o interesse público na fiscalização de agentes e recursos públicos deve prevalecer.

Com a negativa da liminar, a CPI segue com tramitação normal na Assembleia Legislativa, que já havia aprovado o requerimento com número suficiente de assinaturas e iniciado a definição dos membros do colegiado.